Termos de Uso

A utilização da Plataforma constitui aceitação expressa, plena e irrevogável destes Termos e da nossa Política de Privacidade. Estes Termos formam um contrato legalmente vinculante entre você e a Fly Apex.

Caso esteja aceitando estes Termos em nome de uma pessoa jurídica (empresa), você declara ter autoridade legal para vincular essa organização a estes Termos. Nesse caso, "Usuário" refere-se à pessoa jurídica representada.

Somente pessoas maiores de 18 anos e capazes civilmente, ou pessoas jurídicas devidamente constituídas, podem contratar e utilizar o Serviço.

O Fly Apex é uma plataforma de CRM (Customer Relationship Management) SaaS multi-tenant que oferece:

• Gestão de pipeline de vendas via quadros Kanban personalizáveis
• Caixa de entrada unificada para WhatsApp (Cloud API, Evolution API e Uazapi), Instagram DM e e-mail
• Agente de IA (ARIA) para respostas automáticas e qualificação de leads
• Gestão de contatos, negócios e pasta de segmentação
• Criação e disparo de campanhas de WhatsApp e e-mail
• Calendário, eventos, tarefas e lembretes
• Templates de mensagem e automações de workflow
• Métricas e dashboards de desempenho
• Gestão de membros e permissões por workspace
• API aberta para integrações com sistemas externos (planos Pro e Enterprise)
• Integração com n8n e webhooks customizados (planos Pro e Enterprise)

O Serviço é fornecido "como está" (as-is) e "conforme disponível" (as-available). Podemos adicionar, modificar ou remover funcionalidades a qualquer momento, com aviso prévio sempre que possível.

3.1 Criação de Conta

Para utilizar o Serviço, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso (e-mail e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta.

3.2 Segurança da Conta

• Utilize uma senha forte e exclusiva para sua conta Fly Apex
• Não compartilhe suas credenciais com terceiros não autorizados
• Notifique-nos imediatamente em caso de acesso não autorizado à sua conta: luantomimoto@automatonweb.online
• A Fly Apex não se responsabiliza por danos decorrentes do uso não autorizado de credenciais que você não reportou

3.3 Workspaces e Membros

Cada conta pode criar ou pertencer a um ou mais workspaces. O proprietário do workspace ("Owner") é responsável por gerenciar membros, permissões e todo o conteúdo gerado no workspace. Os papéis disponíveis são:

• Owner: controle total do workspace, incluindo faturamento e exclusão
• Admin: gerencia membros e configurações, sem acesso a faturamento
• Agent: acesso operacional às funcionalidades (inbox, contatos, calendário, etc.)

3.4 Encerramento de Conta

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel de configurações ou entrando em contato com nosso suporte. Após o encerramento, seus dados serão retidos por 90 dias antes da exclusão definitiva, conforme nossa Política de Privacidade.

4.1 Planos Disponíveis

O Fly Apex oferece os seguintes planos de assinatura:

4.2 Taxa de Implantação (Setup)

Todos os planos incluem uma taxa de implantação única (setup fee), cobrada no início da contratação, referente à configuração inicial da plataforma, integração dos canais e onboarding. Esta taxa não é reembolsável após o início dos serviços de implantação.

4.3 Faturamento e Pagamento

• As mensalidades são cobradas antecipadamente, com vencimento definido na data de contratação
• O não pagamento até a data de vencimento sujeita a conta à suspensão após 7 (sete) dias corridos de atraso
• A inadimplência por mais de 30 (trinta) dias pode resultar no cancelamento da conta e exclusão dos dados, com aviso prévio de 10 dias
• Os preços podem ser reajustados anualmente pelo IPCA ou índice equivalente, com notificação prévia de 30 dias
• Preços em Reais (BRL) e sujeitos à tributação vigente

4.4 Cancelamento e Reembolso

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. O cancelamento entra em vigor no final do período de faturamento vigente — não haverá reembolso proporcional de mensalidades já pagas. A taxa de setup é não reembolsável após o início da implantação.

Em caso de falha grave da Plataforma que impossibilite o uso por período superior a 48 horas consecutivas, analisaremos pedidos de crédito proporcional ao período de indisponibilidade, a nosso exclusivo critério.

4.5 Direito de Arrependimento

Nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, contratos celebrados fora do estabelecimento comercial (incluindo contratos online) podem ser cancelados em até 7 (sete) dias corridos a partir da assinatura, com direito a reembolso integral dos valores pagos, desde que o serviço de implantação não tenha sido iniciado.

5.1 Usos Permitidos

Você pode usar a Plataforma para fins comerciais legítimos, incluindo gestão de relacionamento com clientes, automação de vendas, atendimento ao cliente e marketing direto, desde que em conformidade com a legislação aplicável.

5.2 Condutas Proibidas

É expressamente vedado:

• Enviar spam, mensagens não solicitadas em massa ou violar as políticas de uso do WhatsApp Business (Meta) e demais canais
• Utilizar a Plataforma para atividades ilegais, fraudes, golpes ou qualquer conduta que viole a legislação brasileira
• Armazenar ou transmitir conteúdo que viole direitos de terceiros (direitos autorais, marcas, privacidade)
• Inserir dados de contatos sem a devida base legal conforme a LGPD
• Usar o Agente de IA (ARIA) para gerar conteúdo enganoso, discriminatório, difamatório ou prejudicial
• Tentar acessar contas ou workspaces de outros usuários sem autorização
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma
• Sobrecarregar, atacar ou interferir no funcionamento da infraestrutura do Serviço
• Usar bots ou automações não autorizadas para interagir com a Plataforma além das integrações oficiais (API)
• Revender, sublicenciar ou transferir o acesso ao Serviço a terceiros sem autorização prévia por escrito
• Importar bases de dados adquiridas ilegalmente ou sem consentimento dos titulares
• Utilizar a Plataforma para contato com pessoas que optaram por não receber comunicações (opt-out)
• Contornar restrições técnicas ou de segurança da Plataforma

5.3 Conformidade com Políticas de Canais

Ao utilizar integrações com WhatsApp (Meta), Instagram (Meta), e outros canais, você se compromete a respeitar integralmente as Políticas de Uso da Meta Business, as Políticas de Mensagens do WhatsApp Business e as normas de cada plataforma integrada. A Fly Apex não se responsabiliza por suspensões ou banimentos de contas originados pelo descumprimento dessas políticas.

Ao inserir dados de contatos (leads, clientes, prospects) na Plataforma, você declara e garante que:

• Coletou esses dados com a devida base legal conforme a LGPD (Art. 7º)
• Os titulares foram informados sobre o uso de seus dados, quando exigido
• Obteve consentimento válido para envio de comunicações comerciais, quando aplicável
• Os dados não são provenientes de compra, locação ou cessão ilegal de bases de dados
• Manterá uma lista de opt-out atualizada e respeitará solicitações de cancelamento de comunicações
• Campanhas enviadas cumprem a legislação brasileira e as políticas dos canais utilizados

Você é o controlador de dados dos contatos inseridos na Plataforma. A Fly Apex atua como operadora, processando esses dados conforme suas instruções e os limites destes Termos. Qualquer responsabilidade decorrente do uso irregular de dados de terceiros é exclusivamente sua.

7.1 Propriedade da Fly Apex

A Plataforma, incluindo seu código-fonte, design, interfaces, marca "Fly Apex", logotipo, nome ARIA e toda a propriedade intelectual relacionada, são de propriedade exclusiva da Fly Apex e estão protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/1996, Lei nº 9.610/1998) e tratados internacionais.

Estes Termos concedem a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar a Plataforma exclusivamente para os fins comerciais previstos no plano contratado.

7.2 Seus Dados e Conteúdos

Você retém todos os direitos sobre os dados, contatos, mensagens, templates e conteúdos que você insere na Plataforma ("Dados do Cliente"). Ao usar o Serviço, você concede à Fly Apex uma licença limitada para processar esses dados exclusivamente para a prestação do Serviço.

A Fly Apex não reivindica propriedade sobre os Dados do Cliente e não os utilizará para fins que não sejam a operação do Serviço, conforme esta Política.

7.3 Feedback e Sugestões

Caso você nos envie sugestões, ideias ou feedback sobre a Plataforma, a Fly Apex pode utilizá-los livremente para melhorar o Serviço, sem qualquer obrigação de compensação ou atribuição.

O tratamento de dados pessoais pela Fly Apex é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos. Ao usar o Serviço, você concorda com as práticas descritas nessa Política, incluindo o compartilhamento de dados com subprocessadores essenciais (Supabase, OpenAI, Meta).

A Fly Apex implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os Dados do Cliente contra acesso não autorizado, perda ou destruição, incluindo criptografia, isolamento multi-tenant via Row-Level Security e controles de acesso.

Nos empenhamos para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, podemos realizar manutenções programadas (com aviso prévio de 24 horas quando possível) ou enfrentar indisponibilidades por fatores fora do nosso controle.

• Meta de disponibilidade: 99,5% ao mês (excluindo manutenções programadas)
• Manutenções programadas preferencialmente realizadas fora do horário comercial
• Em caso de indisponibilidade, atualizações serão comunicadas por e-mail e/ou status page
• Indisponibilidades em serviços de terceiros (Meta, OpenAI, Supabase) estão fora do nosso controle direto

A Fly Apex não garante que a Plataforma estará isenta de erros ou que será ininterrupta.

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira:

• A Fly Apex não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou incapacidade de usar a Plataforma
• A responsabilidade total acumulada da Fly Apex por qualquer reclamação não excederá o valor pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses antes do evento que originou a reclamação
• A Fly Apex não é responsável por decisões de negócio tomadas com base nos dados e análises fornecidos pela Plataforma
• A Fly Apex não garante resultados específicos de vendas, geração de leads ou desempenho comercial
• A Fly Apex não se responsabiliza por suspensões de canais (WhatsApp, Instagram) causadas pelo descumprimento das políticas da Meta pelo Usuário
• A Fly Apex não se responsabiliza por respostas geradas pelo Agente de IA (ARIA) que possam ser imprecisas, incompletas ou inadequadas — o Usuário é responsável por revisar e validar as configurações do agente

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade da Fly Apex por dolo, culpa grave, ou nos casos em que a lei brasileira não permite tais limitações (ex.: danos ao consumidor por defeito do serviço, conforme CDC).

Você concorda em indenizar, defender e isentar a Fly Apex, seus sócios, diretores, funcionários e prestadores de serviço de qualquer reclamação, dano, perda, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• Violação destes Termos por você
• Uso inadequado ou ilegal da Plataforma
• Violação de direitos de terceiros (incluindo privacidade e propriedade intelectual)
• Descumprimento da LGPD ou demais leis de proteção de dados no tratamento de contatos
• Descumprimento das políticas dos canais de comunicação utilizados

12.1 Rescisão pelo Usuário

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel de configurações ou pelo e-mail luantomimoto@automatonweb.online. O acesso permanece ativo até o fim do período faturado.

12.2 Suspensão ou Rescisão pela Fly Apex

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação destes Termos, especialmente das condutas proibidas da Seção 5
• Inadimplência por mais de 30 dias
• Atividade ilegal ou fraudulenta confirmada
• Uso que coloque em risco a segurança da Plataforma ou de outros usuários
• Solicitação de autoridade competente
• Descontinuação do Serviço (com aviso prévio de 60 dias, quando não houver urgência)

Em caso de rescisão, você terá 15 dias para exportar seus dados antes da exclusão definitiva, exceto nos casos de rescisão por atividade ilegal ou fraude.

A Plataforma se integra com serviços de terceiros (Meta/WhatsApp, Instagram, OpenAI, Evolution API, Uazapi, n8n, entre outros). Essas integrações estão sujeitas aos termos e políticas dos respectivos fornecedores, pelos quais a Fly Apex não é responsável.

A disponibilidade e o funcionamento das integrações dependem de fatores externos fora do controle da Fly Apex. Mudanças nas APIs de terceiros podem afetar funcionalidades da Plataforma sem aviso prévio.

O Usuário é responsável por:

• Obter e manter as licenças e credenciais necessárias para cada integração (ex.: conta verificada Meta Business)
• Cumprir os termos de uso dos serviços de terceiros integrados
• Os custos de uso das APIs de terceiros (ex.: créditos OpenAI, mensagens WhatsApp além da cota gratuita)

O Agente de IA (ARIA) utiliza modelos de linguagem de terceiros (atualmente OpenAI GPT-4o) para gerar respostas automáticas às mensagens dos seus contatos. Ao ativar e configurar o Agente, você:

• Reconhece que as respostas geradas por IA podem conter imprecisões e que a validação do conteúdo é de sua responsabilidade
• É responsável pela base de conhecimento, instruções e produtos configurados no Agente
• Deve garantir que o uso de IA nas comunicações com contatos esteja em conformidade com as leis aplicáveis
• Concorda que o conteúdo das mensagens será processado pela API da OpenAI, sujeito à política de privacidade deles
• Compreende que a Fly Apex não garante a qualidade ou adequação das respostas geradas pela IA

Recomendamos que o Agente de IA seja configurado com instrução clara de que se trata de um sistema automatizado, em respeito à transparência com os usuários finais.

Usuários com acesso à API da Plataforma (planos Pro e Enterprise) devem:

• Manter as chaves de API em sigilo e não compartilhá-las publicamente
• Não utilizar a API para contornar limites de plano ou funcionalidades restritas
• Implementar medidas de segurança adequadas para proteger as chaves de API nas integrações
• Respeitar os rate limits e limites de uso definidos para cada plano
• Revogar imediatamente chaves comprometidas e notificar luantomimoto@automatonweb.online

A Fly Apex pode revogar chaves de API sem aviso prévio em caso de uso abusivo ou suspeita de comprometimento.

Cada parte concorda em manter em sigilo as informações confidenciais da outra parte recebidas no âmbito da relação contratual, usando-as apenas para os fins aqui descritos. Esta obrigação persiste por 3 (três) anos após o encerramento do contrato.

Não são consideradas confidenciais as informações que: (i) já sejam públicas sem violação destes Termos; (ii) sejam conhecidas previamente pela parte receptora; (iii) sejam obtidas legalmente de terceiros; ou (iv) sejam desenvolvidas independentemente sem uso das informações confidenciais.

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail e/ou aviso dentro da Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após a data de entrada em vigor das modificações constitui aceitação dos novos Termos. Caso não concorde com as modificações, você pode cancelar sua assinatura sem ônus de rescisão antecipada, desde que o faça antes da data de entrada em vigor.

18.1 Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e LGPD (Lei nº 13.709/2018).

18.2 Foro

Fica eleito o foro da comarca de domicílio da Fly Apex para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao judiciário, as partes comprometem-se a tentar resolver a disputa de forma amigável em até 30 dias.

18.3 Integralidade do Acordo

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais adendos contratuais assinados, constituem o acordo integral entre as partes com relação ao objeto aqui descrito, substituindo todos os entendimentos anteriores.

18.4 Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

18.5 Cessão

Você não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem prévia autorização por escrito da Fly Apex. A Fly Apex pode ceder estes Termos em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos, com notificação prévia ao Usuário.

18.6 Renúncia

A falha da Fly Apex em exercer ou fazer cumprir qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia a esse direito.

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato: